Última atualização: 21 de novembro de 2026
Desde 12 de agosto de 2026, as embalagens vendidas na União Europeia passaram a reger-se por um único conjunto de regras: o Regulamento (UE) 2025/40, o Regulamento Embalagens e Resíduos de Embalagens, conhecido pela sigla inglesa PPWR (Packaging and Packaging Waste Regulation). Substituiu a antiga diretiva das embalagens e aplica-se a todos os que colocam produtos embalados no mercado, desde as multinacionais até quem faz vinte velas por semana na bancada da cozinha.
Se faz velas, wax melts, difusores ou sprays de ambiente, é provável que já tenha visto publicações alarmantes sobre o assunto. A maioria mistura três coisas muito diferentes: regras que já estão em vigor, regras aprovadas que só se aplicam por volta de 2030 e alterações que ainda estão a ser negociadas em Bruxelas.
As três camadas, num relance
| Estado | O que abrange | O que significa para um pequeno produtor |
|---|---|---|
| Em vigor desde 12 de agosto de 2026 | Limites a substâncias perigosas nas embalagens, documentação de conformidade, identificação das embalagens, definição de quem é o «produtor» para efeitos de resíduos de embalagens | Guardar os documentos dos fornecedores, saber que embalagens são «suas» em termos legais, rever as vendas para outros países |
| Aprovado, aplica-se mais tarde | Rotulagem harmonizada de triagem (prevista para 2028–2029), classes de reciclabilidade, teor de plástico reciclado, minimização das embalagens e limite de 50% de espaço vazio (a partir de 2030) | Nada a mudar de um dia para o outro, mas convém ter em conta sempre que escolher embalagens novas |
| Ainda em negociação | Dispensa da obrigação de nomear um representante autorizado em cada país da UE para onde vende | Ainda não é lei. A obrigação mantém-se até ser publicado um texto final |
O copo da minha vela é uma embalagem?
É a pergunta que mais ouvimos, e a resposta é uma boa notícia para quem faz velas.
As orientações da Comissão Europeia sobre o regulamento indicam que os recipientes de velas de chá e de velas de cemitério, bem como outros recipientes de velas, como copos de vidro e taças de cerâmica cheios, não são embalagens. O raciocínio é simples: o copo é necessário enquanto a vela arde, por isso faz parte do próprio produto.
O que é embalagem é tudo o que envolve a vela:
- a caixa de oferta ou cartonagem em que é vendida
- cintas, etiquetas penduradas, papel de seda e material de proteção
- a caixa de envio, a fita e o material de enchimento
Atenção para não estender este esclarecimento a outros produtos. Frascos, boiões e potes constam do regulamento como formatos típicos de embalagem. Enquanto não houver orientação oficial em contrário, trate como embalagem:
- frascos de difusores de varetas e respetivas tampas
- frascos de spray de ambiente e pulverizadores
- caixas tipo clamshell e saquetas de wax melts
- boiões e frascos de sabonetes, cremes ou outros cosméticos
O que deve ter em ordem hoje
Primeiro, perceber de quem é a embalagem
As obrigações mais pesadas recaem sobre o fabricante da embalagem. Para o PPWR, nem sempre é a fábrica: é quem manda fazer a embalagem com o seu próprio nome ou marca. Assim:
- Caixas, frascos ou envelopes lisos, de catálogo, comprados a um fornecedor de embalagens: em regra o fabricante é o fornecedor, e a sua tarefa é guardar os documentos que ele lhe entrega.
- Embalagens personalizadas, impressas com a sua marca: pode ser o fabricante em termos legais, mesmo sem nunca ter tocado numa máquina de impressão. Há uma exceção importante para as microempresas, explicada na secção seguinte.
Depois, três requisitos práticos
1. Substâncias. As embalagens têm de respeitar limites para substâncias que suscitam preocupação, em especial metais pesados. Ninguém espera que envie as suas caixas para um laboratório. É informação que o fornecedor de embalagens deve ter e transmitir.
2. Documentação. O fabricante elabora a documentação técnica e a declaração UE de conformidade da embalagem e conserva-as durante cinco anos (dez anos no caso de embalagens reutilizáveis). Se não for o fabricante, peça a declaração ao fornecedor e arquive-a.
3. Identificação. A embalagem deve ter uma referência de tipo, lote ou série, além do nome e endereço do fabricante, para poder ser associada à respetiva documentação. Basta uma referência por tipo de embalagem ou por lote de produção. Ninguém pede um número de série em cada caixa.
E as caixas que já tenho em armazém?
Pode usá-las. As embalagens que já estavam no mercado antes de 12 de agosto de 2026 podem continuar. As que foram produzidas antes dessa data e ainda estão em stock não têm de ser destruídas, refeitas nem novamente rotuladas; os dados de identificação podem ser fornecidos num documento de acompanhamento.
E as fiscalizações?
A Comissão pediu às autoridades nacionais uma abordagem corretiva nesta primeira fase: quando é detetado um problema, a empresa deve ter primeiro a oportunidade de o corrigir. Não é uma autorização para ignorar as regras, mas significa que um pequeno produtor que atua de boa-fé não é o alvo.
Se é uma microempresa
A maioria dos produtores independentes cabe na definição europeia de microempresa: menos de 10 pessoas e um volume de negócios ou balanço anual que não ultrapassa 2 milhões de euros. O regulamento não isenta as microempresas de forma geral, mas alivia a carga de duas maneiras.
O fornecedor pode assumir o papel de fabricante. Se é uma microempresa e compra as suas embalagens, incluindo as personalizadas, a um fornecedor estabelecido no mesmo país da UE, esse fornecedor é considerado o fabricante e o produtor nesse país. É um bom argumento para comprar embalagens localmente, a um fornecedor estabelecido e capaz de entregar a documentação adequada.
Pequenas quantidades, comunicação simplificada. Os produtores que colocam menos de 10 toneladas de embalagens por ano no mercado de um determinado país da UE beneficiam de obrigações de comunicação reduzidas. Para ter uma ideia, 10 toneladas é muito mais do que um negócio artesanal típico utiliza.
O que não existe é uma isenção geral para pequenas empresas das obrigações relativas a resíduos de embalagens. Se é quem fornece pela primeira vez produtos embalados num país, é responsável por essas embalagens nesse país, seja qual for a sua dimensão.
Vender a clientes noutros países da UE
Esta é a parte que merece realmente a sua atenção.
A RAP não é um novo imposto de importação
A Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP, ou EPR em inglês) significa que quem coloca embalagens no mercado de um país contribui para pagar a sua recolha e reciclagem nesse país. Não é novidade: todos os países da UE já tinham um sistema de RAP para embalagens antes do PPWR. O que o regulamento faz é harmonizar quem é considerado produtor. Não existe nenhum direito aduaneiro nem «taxa europeia de embalagens» sobre uma encomenda que viaja de um Estado-Membro para outro.
Quem é o produtor quando envia para o estrangeiro?
É a sua empresa. Se a sua loja online em Portugal envia uma vela diretamente a um consumidor em Espanha, França ou Alemanha, é o produtor dessa embalagem no país de destino. Na prática, isso implica registar-se no sistema nacional desse país, declarar as quantidades e pagar as respetivas contribuições. Para pequenas quantidades os valores costumam ser modestos; o verdadeiro custo é a burocracia.
Vender a uma loja ou a um distribuidor noutro país é diferente: em regra, é a empresa que depois fornece o produto no seu próprio país que assume esse papel.
O representante autorizado: ponto da situação
Além do registo, o PPWR exige atualmente que o produtor nomeie um representante autorizado em cada país da UE onde tem obrigações de RAP mas não está estabelecido. Para uma pequena loja online que envia para dez países, são dez representantes pagos, o que tem sido amplamente criticado como desproporcionado.
As instituições europeias estão a trabalhar numa dispensa, mas ainda não estão de acordo quanto ao seu formato:
| Instituição | Quem ficaria dispensado | Até quando |
|---|---|---|
| Comissão Europeia (proposta, dezembro de 2025) | Todos os produtores estabelecidos na UE | 1 de janeiro de 2035 |
| Parlamento Europeu (posição, 20 de outubro de 2026) | Micro e pequenas empresas da UE: menos de 50 trabalhadores e até 10 milhões de euros de volume de negócios | Um futuro ato legislativo sobre economia circular ou, o mais tardar, 2035 |
| Conselho da UE (posição, 21 de outubro de 2026) | Produtores da UE que colocam menos de 1 tonelada de embalagens por ano no país em causa | 1 de janeiro de 2032 |
O Parlamento e o Conselho têm agora de negociar um texto único. Em qualquer das versões, a maioria dos pequenos produtores ficaria abrangida, o que é animador. Mas há dois pontos essenciais:
- Ainda nada mudou. Até um texto final ser aprovado e publicado, a obrigação de nomear um representante continua a ser lei.
- A dispensa só elimina o representante. O registo, a comunicação e as contribuições no país de destino continuariam a aplicar-se.
Atualizaremos esta página quando o texto final for publicado.
O que vem mais tarde
Nada do que se segue se aplica hoje. Mas vale a pena conhecer antes de encomendar a próxima tiragem de embalagens.
- Rotulagem harmonizada de triagem. Os pictogramas europeus que indicam ao consumidor em que contentor colocar a embalagem dependem de regras técnicas que a Comissão ainda não adotou. Aplicam-se dois anos depois de essas regras serem publicadas, ou seja, realisticamente não antes de 2028–2029, com tempo adicional para escoar o stock antigo.
- Classes de reciclabilidade (2030). As embalagens serão classificadas pelo seu grau de reciclabilidade e as de pior desempenho acabarão por ser excluídas do mercado.
- Teor de reciclado no plástico (2030). As embalagens de plástico terão de incorporar uma percentagem mínima de material reciclado. O PET, o PP e os outros plásticos não são proibidos.
- Minimização (2030). O peso e o volume devem limitar-se ao que a embalagem precisa realmente de fazer. Paredes duplas, fundos falsos e camadas que só servem para o produto parecer maior têm os dias contados.
- Espaço vazio (a partir de 2030). As embalagens de transporte, agrupadas e de comércio eletrónico ficarão limitadas a 50% de espaço vazio.
O regulamento não impõe materiais. Vidro, alumínio, cartão e plástico continuam a ser possíveis; o que conta é o desempenho da embalagem face a estes critérios.
Uma lista de tarefas sensata
- Faça o inventário das suas embalagens. Anote todos os elementos que utiliza, produto a produto: caixa, rótulo, frasco, tampa, envelope, enchimento. Deixe de fora os copos de vela cheios.
- Registe o fornecedor de cada elemento e se é uma embalagem lisa de catálogo ou feita com a sua marca.
- Peça a cada fornecedor a declaração de conformidade PPWR e guarde tudo numa única pasta, com as faturas que mostram as referências de lote ou de produto.
- Verifique para onde vão as suas encomendas. Analise um ano de vendas e conte os envios diretos a consumidores por país da UE. Fica a saber onde o registo de RAP é relevante.
- Olhe para as suas caixas de envio. Se a vela dança dentro de uma caixa três vezes maior, passar para um formato mais justo poupa dinheiro já e prepara-o para 2030.
- Escolha a pensar em 2030. Na próxima renovação, prefira embalagens de um só material, fáceis de reciclar, e evite camadas decorativas sem função.
- Siga as fontes oficiais, não os títulos. As regras sobre o representante autorizado, em particular, deverão mudar nos próximos meses.
Perguntas rápidas
O que significa PPWR? Packaging and Packaging Waste Regulation, ou seja, Regulamento Embalagens e Resíduos de Embalagens: o nome abreviado do Regulamento (UE) 2025/40.
Tenho de deixar de usar as caixas que tenho? Não. O stock existente pode ser utilizado até ao fim.
O PET foi proibido? Não. As embalagens de plástico terão requisitos de reciclabilidade e de teor de reciclado a partir de 2030, mas nenhum material é proibido.
Só vendo em feiras e a clientes do meu país. Isto afeta-me? Muito menos. As suas obrigações são as do sistema nacional de embalagens e, se é uma microempresa que compra embalagens a um fornecedor do seu país, é esse fornecedor que assume a maior parte do papel previsto no PPWR.
Tenho de pagar alguma coisa por cada encomenda que envio para outro país da UE? Não existe nenhuma taxa europeia por encomenda. Pode haver registo e contribuições no sistema de embalagens do país de destino, calculadas em função do peso de embalagens que para lá envia num ano.
E as embalagens em que recebo os meus materiais? Os sacos, frascos e caixas em que enviamos as nossas ceras, fragrâncias e acessórios são da nossa responsabilidade enquanto vendedor, não da sua.
Fontes oficiais
- Regulamento (UE) 2025/40 — texto legal completo
- Comissão Europeia — página sobre o PPWR (em inglês)
- Comissão Europeia — perguntas frequentes sobre o PPWR (em inglês)
- Comunicação da Comissão C/2026/3084 — documento de orientação sobre o PPWR
- Conselho da UE — posição de negociação sobre o representante autorizado, 21 de outubro de 2026 (em inglês)